INMETRO e Regulamentação

Entendendo a convergência entre normas técnicas e a avaliação da conformidade no Brasil.

O Novo Modelo Regulatório (2022)

Lançado em 2022, o novo modelo regulatório do INMETRO incorpora os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Este modelo visa reduzir a burocracia e harmonizar as normas brasileiras com os padrões internacionais, facilitando a reindustrialização e a inovação tecnológica no setor de SDAI.

Mecanismos de Avaliação

O processo de certificação para produtos de SDAI é estruturado em três etapas fundamentais para garantir a conformidade contínua:

  1. Ensaio de Tipo: Testes laboratoriais iniciais para verificar a conformidade técnica do produto.
  2. Avaliação do SGQ: Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade da unidade fabril.
  3. Avaliações Periódicas: Auditorias anuais e ensaios de manutenção para garantir que o padrão seja preservado.

O Certificado de Conformidade tem validade de 5 anos, sujeito à manutenção regular.

Vantagens da Modernização

  • Reconhecimento Internacional: Aceitação de ensaios estrangeiros (ILAC/IAAC) para componentes compatíveis, reduzindo custos.
  • Previsibilidade: Regras claras baseadas na ISO 7240, eliminando exigências redundantes.
  • Segurança Jurídica: Alinhamento entre a Administração Pública e as práticas do mercado global.