Hierarquia de Leis e Exigências
A segurança contra incêndios no Brasil é regida por uma estrutura hierárquica que garante a competência entre os entes federados:
- Constituição Federal: Estabelece a segurança pública como competência concorrente.
- Leis Federais: Incluindo a Lei 13.425/2017 (Lei Kiss) e a competência do INMETRO (Lei 9.933/1999).
- Legislação Estadual: Decretos estaduais e Instruções Técnicas (ITs) dos Corpos de Bombeiros.
- Normas Municipais: Zoneamento urbano e códigos de edificação locais.
Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio (CB-24)
A elaboração das normas técnicas brasileiras é conduzida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) através de seus comitês técnicos. No âmbito da segurança contra incêndio, o CB-24 é o responsável por discutir e votar os textos normativos. A ABIPCI participa ativamente deste comitê, integrando o trabalho entre fabricantes (nacionais e estrangeiros), laboratórios e órgãos reguladores para que as normas reflitam a vanguarda tecnológica global.
A Série ABNT NBR ISO 7240
Um dos marcos mais importantes para o setor de detecção e alarme foi a adoção da série internacional ISO 7240 como base para as normas brasileiras. A série ABNT NBR ISO 7240 é composta por mais de 30 partes distintas, onde cada uma aborda um componente ou requisito específico dos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI).
Essa estrutura modular permite uma especificação técnica detalhada para cada dispositivo, assegurando a compatibilidade e a performance do sistema como um todo. As partes cobrem desde painéis de controle e detectores pontuais até acionadores manuais e dispositivos de aviso sonoro.
ABNT NBR 17240: O Novo Padrão para Serviços
É fundamental destacar uma atualização crucial no cenário normativo. A antiga norma ABNT NBR ISO 7240-14, que tratava das diretrizes para projeto, instalação, comissionamento e manutenção, foi substituída pela ABNT NBR 17240.
A ABNT NBR 17240 é a norma vigente que regulamenta a atividade dos prestadores de serviços. Ela estabelece os requisitos rigorosos que devem ser seguidos por projetistas, instaladores e comissionadores de sistemas de detecção e alarme. Esta norma é a referência mandatória para garantir que um sistema, composto por equipamentos certificados (conforme a série 7240), seja aplicado e integrado corretamente na edificação, garantindo sua eficácia real em uma situação de emergência.